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Normas de Utilização

O envio de mensagens de email deverá ser feito no respeito pela legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro e Decreto-Lei n.º 62/2009 de 10 de Março, para entidades que promovam o envio de mensagens para fins de marketing directo.

Como meio técnico de cancelamento de futuros emails aos destinatários que demonstrem essa vontade (artigo 22º, número 6 do Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro), deverá ser utilizado obrigatoriamente um mecanismo de cancelamento de subscrição (disponibilizado pela plataforma ou, se a gestão for externa, por um serviço disponibilizado pelo cliente) e de gestão de dados pessoais. A mera indicação de um endereço de correio electrónico como contacto para cancelamento, não é, assim, suficiente e constituiu uma violação da política de utilização do serviço.

É importante sublinhar que, de acordo com a legislação em vigor, as listas de utilizadores deverão ser do tipo opt-in, ou seja, os utilizadores deverão ter solicitado, expressamente, a vontade de receber mensagens por parte da entidade que as envia.

Os seguintes pontos são considerados como uso ilegal ou abusivo do serviço pelo CLIENTE, e, caso se verifique que constituem um incumprimento, podem ser um motivo para a Eurotux resolver o contrato:

- Material ou informação que coloque em causa os bons costumes ou a ordem pública;
- Material ou informação que incentive a prática ou que constitua prática de qualquer acto ilícito, seja um delito, crime, contra-ordenação, acto terrorista, ou que de algum modo faça a apologia de crimes de guerra ou contra a Humanidade, nomeadamente as normas do Código Penal e da Lei da Criminalidade Informática;
- Material ilegal e/ou suspeito de violar direitos de autor (exemplos: aplicações protegidas por copyright, música, vídeo e filmes);
- Spamming - Envio massivo de mensagens por correio electrónico, comerciais ou não, não solicitadas;
- Manutenção de SMTP Open Relay, que permita o envio de mensagens pelo servidor do CLIENTE;
- Material ou informação que permita a terceiros adquirir directa ou indirectamente acesso ilegal a outros sistemas informáticos, vírus;
- Utilização da ligação à rede do operador para efectuar ataques a outros sistemas;
- Quaisquer outras actividades ilegais, em conformidade com a legislação Portuguesa;
- Durante a operação e duração deste contrato o CLIENTE é responsável pelos recursos que lhe são atribuídos, sendo reencaminhadas para este todas e quaisquer queixas acerca dos mesmos, sem prejuízo da possibilidade de suspensão imediata do serviço, sem aviso prévio da Eurotux, caso respeitem a alguma das situações descritas.