A NIS2 (Diretiva de Segurança de Redes e Informações) fornece uma estrutura fundamental para a cibersegurança em setores críticos. Esta diretiva é uma continuação da Diretiva NIS1, que foi adotada em 2016 e introduziu os primeiros esforços de normalização da cibersegurança nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros da UE. Em dezembro de 2022, o Conselho da UE e o Parlamento Europeu adotaram a Diretiva NIS2, que reviu e alargou os requisitos de cibersegurança em toda a UE.
Uma vez que a NIS2 é também uma diretiva e não um regulamento formal, não é diretamente aplicável nos Estados-Membros até ser transformada em legislação nacional. Os legisladores nacionais são, por conseguinte, obrigados a alterar a sua legislação nacional em matéria de segurança informática até ao prazo fixado pelos legisladores europeus: 17 de outubro de 2024.
A NIS2 visa reforçar os requisitos de segurança na UE, alargando o seu âmbito a mais sectores e entidades. A diretiva tem em conta medidas como:
Pretende igualmente simplificar as obrigações de comunicação.
A Diretiva NIS2 substitui a Diretiva NIS original introduzida em 2016, que foi o primeiro ato legislativo a nível da UE sobre cibersegurança. A Diretiva NIS2 alarga o âmbito do quadro inicial introduzindo várias mudanças:
A NIS2 impacta diretamente empresas de diversos setores, como energia, transportes, saúde e serviços financeiros. Ao cumprir os requisitos da NIS2, a sua empresa:
Uma organização é abrangida pela Diretiva NIS2 se:
*Entidades Críticas:
São tipicamente organizações de média e grande dimensão consideradas críticas para a economia e que operam num sector listado na coluna da esquerda acima.
**Entidades Essenciais:
Trata-se normalmente de organizações de média e grande dimensão consideradas importantes para a economia, mas não críticas, e que operam num sector listado na coluna da direita acima.
Excepções: As empresas que são o único fornecedor de um determinado serviço num Estado-Membro da UE ou cuja interrupção do serviço possa ter um impacto significativo podem ser classificadas como entidades essenciais ou entidades importantes, independentemente da sua dimensão.
Critérios típicos para uma organização ser considerada grande:
Nota: Ainda a ser definidos os números na legislação Portuguesa
Critérios para uma organização ser considerada média:
Nota: Ainda a ser definidos os números na legislação Portuguesa
As pequenas organizações ou as micro-organizações não estão excluídas do âmbito de aplicação do NIS2. Os Estados-Membros podem alargar os requisitos do NIS2 se uma entidade preencher critérios específicos enquanto interveniente fundamental na sociedade, na economia ou em sectores ou tipos de serviços.
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