EU AI Act Compliance Support

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como EU AI Act, é o primeiro quadro regulatório abrangente do mundo para a inteligência artificial (IA). Em vigor desde agosto de 2024, aplica-se a qualquer organização — independentemente da sua dimensão ou do seu setor — que utilize sistemas de IA na Europa. Tal como aconteceu com o RGPD, a NIS2 e a DORA, as empresas que não se prepararem atempadamente ficam expostas a consequências legais, reputacionais e financeiras significativas.

A Eurotux posiciona-se como o parceiro de referência para ajudar as organizações a cumprir o EU AI Act de forma estruturada, prática e sem burocracia desnecessária.

O que é o EU AI Act?

O EU AI Act é um regulamento europeu que classifica os sistemas de inteligência artificial em quatro categorias de risco — proibido, elevado, limitado e mínimo — e estabelece obrigações específicas para cada uma delas. Para a maioria das PME, o foco recai nas obrigações aplicáveis a utilizadores (deployers) de sistemas de IA de risco mínimo ou limitado:

  • Art. 4 — Literacia em IA: Garantir que os colaboradores que utilizam sistemas de IA possuem competências suficientes para o fazer de forma responsável (já em vigor)
  • Art. 5 — Práticas proibidas: Identificar e excluir a utilização de sistemas de IA proibidos (como manipulação subliminar, pontuação social, vigilância biométrica em massa, etc.).
  • Art. 6 — Classificação de risco: Determinar se os sistemas de IA em uso se enquadram nas categorias de risco elevado do Anexo III
  • Art. 26 — Inventário e responsável interno: Manter um registo dos sistemas de IA em uso e designar um responsável interno pela governança de IA
  • Governança de IA: Implementar um processo de aprovação antes de adotar novas ferramentas de IA

Por que razão é o EU AI Act importante para a sua organização?

O EU AI Act não é uma ameaça distante. As obrigações de literacia (Art. 4) já estão em vigor, e os prazos para as restantes obrigações estão a aproximar-se rapidamente (agosto de 2026). As organizações que não cumpram expõem-se a:

  • Coimas até €35 milhões ou 7% do volume de negócios global anual (para grandes empresas)
  • Risco reputacional junto de clientes, parceiros e investidores
  • Bloqueio em processos de financiamento europeu que exijam demonstração de conformidade
  • Responsabilidade civil em caso de utilização indevida de sistemas de IA

Por outro lado, as organizações que anteciparem a conformidade ganham uma vantagem competitiva real: demonstram responsabilidade no uso da IA e constroem confiança junto dos seus clientes e parceiros.

A quem se aplica o EU AI Act?

O regulamento aplica-se a qualquer organização que utilize sistemas de IA na Europa, independentemente da dimensão. Ou seja, o EU IA Act aplica-se à sua organização se utilizar ferramentas como:

  • Assistentes de IA generativa (ChatGPT, Microsoft Copilot, Google Gemini, Claude)
  • Chatbots de apoio ao cliente ou comunicação interna
  • Sistemas de automação com IA incorporada
  • Ferramentas de análise preditiva, recrutamento ou gestão de processos com componentes de IA

A boa notícia: para a esmagadora maioria das PME, as obrigações são cumpridas com documentação, formação e governança adequadas — e é precisamente isso que o nosso serviço oferece.

O serviço Eurotux: AI Act Essentials

O AI Act Essentials é um pacote de consultoria operacional e técnica, que cobre os pilares fundamentais de conformidade com o EU AI Act para organizações com sistemas de IA de risco mínimo ou limitado. Entregue em 3 a 4 dias de trabalho efetivo, com todos os entregáveis concluídos até 20 dias úteis após o arranque.

Este serviço posiciona-se como uma implementação operacional e técnica. Não inclui aconselhamento jurídico, nem representação legal.

Os 6 entregáveis

  • E1 — Inventário de sistemas de IA: Registo estruturado de todas as ferramentas de IA em uso na organização — quem usa, para quê, e que dados processa (Art. 26)
  • E2 — Classificação de risco: Classificação de cada sistema segundo as categorias do EU AI Act (proibido / elevado / limitado / mínimo), com justificação documentada (Art. 5, Art. 6, Anexo III)
  • E3 — Política interna de utilização de IA: Documento adaptado ao contexto da organização, cobrindo ferramentas aprovadas, dados proibidos, regras de revisão humana e responsável interno designado (Art. 26, Art. 4)
  • E4 — Sessão de literacia em IA: Sessão formativa de 45–60 minutos (presencial ou remota), com registo de presenças e tópicos abordados — cumpre diretamente o Art. 4
  • E5 — Registo de conformidade: Documento-resumo com evidências: data da formação, participantes, política aprovada e responsável designado (Art. 26)
  • E6 — Procedimento de governança de IA: Processo documentado para avaliação e aprovação de novas ferramentas de IA, com critérios de decisão e registo de aprovações (Art. 26)

O que está incluído — e o que não está

Na Eurotux acreditamos na transparência com os nossos clientes. Este serviço cobre as obrigações do EU AI Act para utilizadores de sistemas de IA de risco mínimo ou limitado, o perfil típico de uma PME. Não estão incluídos:

  • Aconselhamento jurídico ou representação legal
  • Avaliações de conformidade para sistemas de risco elevado (Anexo III) — requerem organismos notificados
  • Desenvolvimento, modificação ou auditoria técnica de sistemas de IA
  • Monitorização contínua de alterações regulatórias

Nota importante: Se a análise de classificação de risco (E2) identificar sistemas de risco elevado em uso na organização, comunicamos de imediato e propomos um serviço complementar adequado.

Por que razão escolher a Eurotux?

A Eurotux tem mais de 25 anos de experiência no apoio a organizações portuguesas na adoção responsável de tecnologia. Somos PME Líder e PME Excelência em múltiplos anos, com certificações ISO 9001 (desde 2015) e ISO 27001 (desde 2022), e somos reconhecidos como parceiro estratégico de referência em compliance regulatório (incluindo NIS2 e DORA).

  • Experiência em compliance regulatório: Já apoiámos organizações na adaptação à NIS2 e à DORA. O EU AI Act é o próximo passo natural nessa jornada
  • Foco em resultados concretos: 6 entregáveis claros, entregues em semanas, não em meses, sem burocracia excessiva
  • Segurança da informação garantida: NDA prévio à prestação do serviço, informação classificada como Confidencial, eliminação segura no final
  • Parceiro de longo prazo: Não somos uma consultora que entrega um relatório e desaparece; acompanhamos a evolução regulatória e estamos disponíveis para suporte contínuo

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